TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
30 de Novembro de 2023
| Objeto | Contratação de empresa para a prestação de serviços de organização do Circuito de Futevolei Araguaia 2023, 4ª Etapa do Município de Água Boa – MT. |
| Favorecido | Toca Sport Beach - Sport e Laser Ltda-ME. CNPJ: 33.626.452/0001-32. |
| Prazo de Execução | 31/12/2023. |
| Valor Global | R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 013/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 013/2023, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa-MT, 29 de novembro de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal