LEI N.1.455, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“QUE PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$57.589,39 QUE SERÁ ACRESCIDO DA LEI N.1.314/2022 – LOA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 57.589,39 (cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2xxx	Incentivo ao Audiovisual
Elemento Despesa	3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos	1.715	Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	30.510,86	Trinta Mil e Quinhentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2xxx	Apoia a Salas de Cinema
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Fonte de Recursos	1.716	Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	6.974,08	Seis Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Oito Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2xxx	Difusão e Qualificação ao Setor Audiovisual
Elemento Despesa	3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos	1.715	Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	3.501,43	Três Mil e Quinhentos e Um Reais e Quarenta e Três Centavos

Código Reduzido		Novo
Órgão	04	Secretaria M. De Educação. Esporte/L,TUR. E CULT.
Unidade	002	Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0010	Promovendo Cultura e Turismo
Projeto Atividade	2xxx	Desenvolvimento da Cultura I
Elemento Despesa	3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos	1.716	Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	16.603,02	Dezesseis Mil e Seiscentos e Três Reais e Dois Centavos

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 57.589,39 (cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (LEI PAULO GUSTAVO), Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.9.99.0.1, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 57.589,39 QUE SERÁ ACRESCIDO A LEI 1314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 120, de 16 de novembro de 2023, que “promove adequação orçamentária no âmbito do município de Canabrava do Norte – MT e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 57.589,39 que será acrescido a Lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 17 de novembro de 2023, por meio do ofício n. 176/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.455, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.455, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.455, de 29 de novembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal