PORTARIA 246/2023

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal Nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011 e 283/2011 que regulamenta a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de Conselheira Tutelar a Srª KEILA CRISTINA FERREIRA TANAN, portadora do RG: Nº 14049104 e do CPF: Nº ***.721.83*** eleita na segunda suplência, na eleição realizada no dia 06 de outubro de 2019, conforme a Ata Nº 15 de 06/10/2019 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, em virtude do término de gozo de férias dos titulares do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se; Registra-se; Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT, 30 de novembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal