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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 120.953,29 (cento e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

087

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.39

Outros serviços de terceira pessoa jurídica

Fonte de Recursos

1.500.

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

110.857,69

Cento e dez mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos

Código Reduzido

086

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.36

Outros serviços de terceiros pessoa Física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

10.095,60

Dez mil noventa e cinco reais e sessenta centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 120.953,29 (cento e vinte mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

085

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2156

Canabrava Multicultural

Elemento Despesa

33.90.31

Premiações Culturais, artísticas, cientificas desportivas e outras

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

14.000,00

Quatorze mil reais

Código Reduzido

089

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

1064

Aquisição de Veiculo

Elemento Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

500,00

Quinhentos reais

Código Reduzido

090

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2019

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

500,00

Quinhentos reais

Código Reduzido

091

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2019

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319011

Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

11.547,93

Onze mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e tres centavos

Código Reduzido

092

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2019

Folha de Pagamento e eng. Coord. de esporte e lazer

Elemento Despesa

319013

Obrigações patronais

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

4.513,90

Quatro mil quinhentos e treze reais e noventa centavos

Código Reduzido

093

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319014

Diária Civil

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

6.024,34

Seis mil vinte e quarto reais e trinta e quarto centavos

Código Reduzido

094

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319030

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

9.481,74

Nove mil quatrocentos e oitenta e um real e setenta e quarto centavos

Código Reduzido

95

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da coordenação do Esporte e Lazer

Elemento Despesa

3.3.90.31

Premiações Culturais, artísticas, cientificas desportivas e outras

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

17.000,00

Dezessete mil reais

Código Reduzido

096

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319033

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

1.000,00

Hum mil reais

Código Reduzido

097

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319036

Outros Serviços de terceiros pessoa física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

3.000,00

Três mil reais

Código Reduzido

098

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutençao da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319039

Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

5.436,02

Cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos

Código Reduzido

099

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2030

Manutenção da Coorden. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa

319093

Indenizações e restituições

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

2.854,16

Dois mil oitocentos e cinquenta e quarto reais e dezesseis centavos

Código Reduzido

100

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2158

Movimenta-se

Elemento Despesa

319031

Premiações Culturais, artísticas, cientificas desportivas e outras

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

101

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2158

Movimenta-se

Elemento Despesa

319036

Outros Serviços de terceiros pessoa física

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

102

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2158

Movimenta-se

Elemento Despesa

319039

Outros Serviços de terceira pessoa Juridica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

5.000,00

Cinco mil reais

Código Reduzido

103

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2158

Movimenta-se

Elemento Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

9.999,60

Nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos

Código Reduzido

104

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

003

Secretaria adjunta de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Sub Função

812

Desporto Comunitario

Programa

0011

Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Projeto Atividade

2159

Tua Vida Melhor

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

1001

Serviços Publicos da Educação

valor

10.000,00

Dez mil reais

Código Reduzido

075

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2029

Manutençao da Coord. De Turismo e Cultura

Elemento Despesa

33.90.14

Diária Cível

Fonte de Recursos

1.500.

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

000

Sem detalhamento

valor

7.000,00

Sete mil reais

Código Reduzido

076

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2029

Manutençao da Coord. De Turismo e Cultura

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

1.595,60

Hum mil quinnhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos

Código Reduzido

077

Órgão

04

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura

Função

13

Cultura

Sub Função

392

Difusao cultural

Programa

0010

Promovendo Cultura e Turismo

Projeto Atividade

2029

Manutençao da Coord. De Turismo e Cultura

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e Desp. Com locomoção

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não vinculados a impostos

Detalhamento

0000

Sem detalhamento

valor

1.500,00

Hum mil e quinhentos reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 121, de 16 de novembro de 2023, que ““autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 LOA de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 17 de novembro de 2023, por meio do ofício n. 176/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.456, de 29 de novembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal