DECLARAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL – DLAM
DLAM Nº: 008/2023 Processo N°: 1468/2023 Data do Protocolo: 24/11/2023

Com base na Resolução CONAMA 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental e a Resolução CONSEMA 41/2021 que define as obras e empreendimentos de impacto local e fixa normas gerais de cooperação técnica entre o estado do Mato Grosso e municípios, a empresa Prefeitura Municipal De Conquista D’ Oeste, Inscrita sob o CNPJ 04.219.688/0001-56, sediada na Avenida dos Oitis, Bairro Centro, no município de Conquista D’ Oeste - MT, com a atividade de Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos abaixo de 01 MWh, NÃO É PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, não gerando impacto ambiental, portanto não tem potencial poluidor e não gera resíduos.

Observação:

1. Esta declaração não exime o responsável pelo empreendimento de obter junto aos órgãos ambientais competentes outorga para direito de uso de recursos hídricos, autorização para intervenção em área de preservação permanente e supressão de vegetação, registro do cadastro ambiental rural, além de obter anuência do órgão gestor em caso de estar situado no entorno de unidade de conservação do grupo de uso sustentável;

2. Esta declaração não dispensa o licenciamento no âmbito estadual;

3. O órgão ambiental poderá convocar o empreendedor ao licenciamento ambiental deste empreendimento nos casos em que considerar necessário, conforme dispõe a legislação em vigor, sem prejuízos da obtenção de outras licenças e autorizações cabíveis;

4. Esta declaração será válida enquanto perdurar as características declaradas pelo empreendedor, haja vista que é o que possibilita a isenção de licenciamento ambiental municipal até o presente momento.

Conquista D’ Oeste – MT, 29 de novembro de 2023. ­­_______________________________ Eliane Aparecida de Freitas Portaria: 220/2016 Matricula: 274