Dispõe sobre ampliação das vagas dos cargos efetivos de Agente de Desenvolvimento Infantil e Condutor de Veículo Escolar, bem como dos cargos comissionados de Chefe de Departamento e Diretor de Departamento, constantes da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam ampliadas as atuais vagas dos seguintes cargos constantes dos Anexos I e II da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação), na forma demonstrada abaixo:

I – Cargos de Provimento Efetivo:

a) Condutor de Veículo Escolar, jornada de 40 horas semanais, ampliação de 01 (uma) vaga;

b) Agente de Desenvolvimento Infantil – jornada de 30 horas semanais, ampliação de 02 (duas) vagas.

II – Cargos de Provimento em Comissão:

a) Chefe de Departamento, ampliação de 01 (uma) vaga;

b) Diretor de Departamento, ampliação de 01 (uma) vaga.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Condutor de Veículo Escolar	40 horas semanais	12	01	13
Agente de Desenvolvimento Infantil	30 horas semanais	05	02	07
Chefe de Departamento	Dedicação Exclusiva	01	01	02
Diretor de Departamento	Dedicação Exclusiva	01	01	02

Art. 2º. Em decorrência das alterações procedidas por esta lei, no tocante aos cargos de Condutor de Veículo Escolar, Agente de Desenvolvimento Infantil, Chefe de Departamento e Diretor de Departamento, ficam atualizados os Anexos I, II e XV da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 3º. Fica ainda o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019 com todas as alterações já efetuadas, inclusive as da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 852, de 29/novembro/2023)

“LEI Nº 723 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: II – Serviços de Apoio Operacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
SAO	Condutor de Veículo Escolar	Ensino Fundamental	40 horas	1.754,37	13

Grupo Ocupacional: III – Técnico Administrativo Educacional

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial (R$)	Vagas
TAE	Agente de Desenvolvimento Infantil	Ensino Médio/Técnico	30 horas	1.157,92	07

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Tabela 1

Direção e Assessoramento Intermediário – DAI

Sigla	Cargo	Subsídio	Carga Horária Semanal	Vagas
DAI	Chefe de Departamento	1.862,17	Dedicação Exclusiva	02
DAI	Diretor de Departamento	2.792,61	Dedicação Exclusiva	02

ANEXO XV

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

MAGISTÉRIO
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Serviço de Apoio Operacional	SAO – 2	40 horas	R$ 1.754,37	13
Total SAO				16
Técnico Administrativo Educacional	TAE – 1	30 horas	R$ 1.157,92	07
Total TAE				29
Direção e Assessoramento Intermediário	DAI-3	Dedicação Exclusiva	R$ 1.862,17	02
Direção e Assessoramento Intermediário	DAI-4	Dedicação Exclusiva	R$ 2.792,61	02
Total DAI				11

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal