Dispõe sobre ampliação das vagas do cargo de Vigia, constante da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta Lei, ficam ampliadas as atuais vagas do cargo de provimento efetivo de Vigia, constante do Anexo I, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Municipal), na forma demonstrada abaixo:

I – Vigia – ampliação de 01 (uma) vaga.

Cargo	Carga horária	Vagas atuais	Vaga p/ Ampliação	Vagas Total
Vigia	40 horas semanais	10	01	11

Art. 2º. Em decorrência da alteração procedida por esta lei, no tocante ao cargo de Vigia, ficam atualizados os Anexos I e X da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 3º. Fica ainda o Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 com todas as alterações já efetuadas, inclusive as da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul-MT, 29 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 853 de 29/novembro/2023)

“LEI Nº 722 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019”

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: I – Serviços de Manutenção e Infraestrutura

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SMI	Vigia	Ensino elementar	40 horas	1.546,46	11

ANEXO X

LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS

QUADRO GERAL
Classe de cargos	Sigla	Carga Horária Semanal	Vencimento base inicial	Quadro
Serviços de Manutenção e Infraestrutura	SMI – 5	40 horas	R$ 1.546,46	11
Total SMI				24