Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 48.889,50 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), incluindo novos Projetos/Atividades, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA.

05.003.13 – Cultura.

05.003.13.392 – Difusão Cultural.

05.003.13.392.0008 – Valorização e Promoção da Cultura.

Projeto/Atividade: ________ - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.715.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual = R$ 34.794,66.

Projeto/Atividade: ________ - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 8.456,90.

Elemento de Despesa: 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte:1.716.000000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura = R$ 5.637,94.

Art. 2º.Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelos Decretos nºs 11.453/2023 e 11.525/2023 e em conformidade com o art. 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 807, de 26 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura – Unidade Orçamentária 003: Departamento de Cultura – Função 13: Cultura – Subfunção 392: Difusão Cultural – Programa 0008: Valorização e Promoção da Cultura, as seguintes metas/ações e respectivos valores:

Meta/Ação: ________ - Seleção de Projetos Culturais para Produções Audiovisuais – Lei Paulo Gustavo = R$ 34.794,66.

Meta/Ação: ________ - Seleção de Projetos Culturais para Economia Criativa e Solidária – Lei Paulo Gustavo. = R$ 14.094,84.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal