LEI N.1.457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulga a seguinte lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Financeiras e/ou Cooperativas de Crédito, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para que as mesmas disponibilizem aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargo comissionado e aos agentes políticos empréstimos consignados, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

Art. 2. O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimos não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, salário, subsídio ou provento líquido percebido pelo servidor ou agente político.

Art. 3. O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% (trinta por cento) dos vencimentos, subsídio ou provento líquidos percebido pelo servidor ou agente político.

§ 1º. Entende-se por vencimento o valor recebido a título de retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado por lei.

§ 2º. Poderá, a pedido do servidor público interessado, ser colocado na margem consignável o valor da remuneração que é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens asseguradas por lei, como gratificações e funções gratificadas, constando separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de exclusão a qualquer momento.

§ 3º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor e/ou agente político diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

Art. 4. Para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada, ficando o Executivo e o Legislativo responsável pelo desconto em folha e, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, repassar o numerário à entidade credora.

§ 1º. A autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor, terá caráter irrevogável e irretratável.

§ 2º. Na autorização expedida para concessão do empréstimo, deverá constar o valor do salário líquido do servidor, para que a quantia pretendida não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos.

Art. 5. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da Instituição Financeira e/ou Cooperativa de Crédito, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor ou agente político interessado.

Art. 6. A Prefeitura Municipal e/ou a Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamentos e licenças sem remuneração ou de qualquer forma venham a não receber os seus vencimentos, subsídios ou proventos.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal e/ou a Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados, cabendo a Instituição Financeira e/ou Cooperativa de Crédito, fazer a análise do crédito e o risco da operação.

Art. 7. As Instituições Bancárias e/ou de Cooperativa de Crédito antes de conceder qualquer espécie de empréstimos consignados aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargo comissionado e aos agentes políticos deverão celebrar convênio com a Prefeitura Municipal e/ou a Câmara Municipal de Canabrava do Norte.

Parágrafo único. Dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após sua celebração, o convênio será levado ao conhecimento de todos através de publicação do Diário Oficial do Município.

Art. 8. O Poder Executivo e/ou o Poder Legislativo não cobrará custo operacional para implementação do Convênio.

Art. 9. O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura para servidores ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos.

Art. 10. A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira e/ou de Cooperativa de Crédito obedecerá às disposições a seguir: I – não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão;

II – não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;

III – as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento.

IV – poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, ou quando o empréstimo se der sobre a margem de gratificações e funções gratificadas de servidores efetivos.

Art. 11. O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.

Parágrafo Único. Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica disponível exclusivamente nos casos de compra de dívida.

Art. 12. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá às disposições a seguir:

I – o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias úteis após solicitação de liquidação;

II – não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;

III – para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis". Art. 13. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro devendo ser observados os seguintes critérios:

I – prazo máximo do refinanciamento em 120 (cento e vinte) meses;

II – quantidade mínima de seis parcelas quitadas do empréstimo.

Parágrafo Único. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta Lei.

Art. 14. O consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Prefeitura Municipal e/ou Câmara Municipal de Canabrava do Norte, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades:

I – perda da faculdade de consignar com a Prefeitura Municipal e/ou Câmara Municipal de Canabrava do Norte pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;

II – cancelamento definitivo do convênio de consignação.

Art. 15. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento.

Art. 16. Fica expressamente vedado qualquer outra hipótese de desconto em folha do pagamento do servidor mediante consignação, salvo por determinação judicial.

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 122, de 21 de novembro de 2023, que ““dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituições financeiras e/ou cooperativas de crédito, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e agentes políticos mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de novembro de 2023, por meio do ofício n. 178/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.457, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.457, de 29 de novembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal