LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2023

ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.568/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.568/2022 para o exercício de 2023 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações e por excesso de arrecadação das receitas, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e seus incisos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL