LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro para a Secretaria de Assistência Socialno montante de R$ 41.650,00 (quarenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

1006 – ATENÇÃO A PESSOA IDOSA

1067 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (exerc. anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações........................................R$ 41.650,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 41.650,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% (quinze por cento) do seu valor total.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL