LEI Nº. 651/2023

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE ALTO PARAGUAI A “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BRUMADO – ASPROB” e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de ALTO PARAGUAI A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BRUMADO – ASPROB, registrada no CNPJ N.02.730.735/0001-04, com sede no Município de Alto Paraguai – Mato Grosso, localizada no Distrito do Brumado.

Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde 24 de outubro de 2019, e se enquadra nas exigências das Leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 29 de novembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal