LEI N.1.458, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
LEI N.1.458, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte - MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 109.000,00 (Cento e Nove mil reais)para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 18 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 30.045,00 | (Trinta mil e quarenta e cinco reais |
| Código Reduzido | 19 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2003 | Folha de Pagamento e Encargos – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 31.000,00 | (Trinta e um mil Reais) |
| Código Reduzido | 26 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 002 | Procuradoria geral do município |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação judicial e extrajudicial |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2005 | Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria geral |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 18.748,00 | (Dezoito mil setecentos e quarenta e oito reais) |
| Código Reduzido | 27 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 002 | Procuradoria geral do município |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação judicial e extrajudicial |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2005 | Folha de Pagamento e Encargos – Procuradoria geral |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 5.263,00 | Cinco mil duzentos e sessenta e três reais |
| Código Reduzido | 30 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2007 | Folha de Pagamento e Encargos – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 17.073,00 | (Dezessete mil e setenta e três reais) |
| Código Reduzido | 31 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2007 | Folha de Pagamento e Encargos – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 4.097,00 | (Quatro mil e noventa e sete reais) |
| Código Reduzido | 37 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 004 | Secretaria Adjunta de Comunicação Social |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2081 | Divulgação e Publicidade do Governo |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.774,00 | (Dois mil setecentos e setenta e quatro reais). |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 109.000,00 (Cento e Nove mil reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 17 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 1016 | Aq.de Equip. e Materiais Permanentes |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.976,90 | (dois mil novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos) |
| Código Reduzido | 20 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 33.90.14 | Diárias civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 7.734,20 | (Sete mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) |
| Código Reduzido | 21 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 18.417,00 | (Dezoito mil quatrocentos e dezessete reais) |
| Código Reduzido | 22 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 30.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | (Dois mil reais) |
| Código Reduzido | 24 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 30.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 13.405,20 | (Treze mil quatrocentos e cinco reais e vinte centavos) |
| Código Reduzido | 25 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Prefeito e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Adminstração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2004 | Manutenção – Gabinete do Prefeito |
| Elemento Despesa | 30.90.93 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 10.450,15 | (Dez mil quatrocentos e cinquenta reais e quinze centavos) |
| Código Reduzido | 28 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 002 | Procuradoria geral do município |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação judicial e extrajudicial |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2006 | Manutenção – Procuradoria geral |
| Elemento Despesa | 33.90.14 | Diárias – civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | (Dois mil reais) |
| Código Reduzido | 29 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 002 | Procuradoria geral do município |
| Função | 03 | Essencial a Justiça |
| Sub Função | 092 | Representação judicial e extrajudicial |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2006 | Manutenção – Procuradoria geral |
| Elemento Despesa | 33.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.500,00 | (Um mil e quinhentos reais) |
| Código Reduzido | 32 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2008 | Manutenção – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 33.90.14 | Diárias – Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | (Três mil reais) |
| Código Reduzido | 33 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2008 | Manutenção – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | (Dois mil reais) |
| Código Reduzido | 34 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2008 | Manutenção – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 33.90.33 | Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | (Dois mil reais) |
| Código Reduzido | 35 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2008 | Manutenção – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | (Um mil reais) |
| Código Reduzido | 36 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 003 | Unidade Municipal de Controle Interno |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 124 | Controle Interno |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2008 | Manutenção – Controle Interno |
| Elemento Despesa | 44.90.52 | Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 6.748,03 | (Seis mil setecentos e quarenta e oito reais e três centavos) |
| Código Reduzido | 38 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 004 | Secretaria Adjunta de Comunicação Social |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2081 | Divulgação e Publicidade do Governo |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 2.000,00 | (Dois mil reais). |
| Código Reduzido | 39 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 004 | Secretaria Adjunta de Comunicação Social |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2081 | Divulgação e Publicidade do Governo |
| Elemento Despesa | 31.90.13 | Obrigações patronais |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 1.000,00 | (Um mil reais). |
| Código Reduzido | 40 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 004 | Secretaria Adjunta de Comunicação Social |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2081 | Divulgação e Publicidade do Governo |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 19.268,52 | (Dezenove mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). |
| Código Reduzido | 41 | |
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 004 | Secretaria Adjunta de Comunicação Social |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2081 | Divulgação e Publicidade do Governo |
| Elemento Despesa | 33.90.93 | Indenização e Restituição |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 7.500,00 | (Sete mil e quinhentos reais). |
| Código Reduzido | 56 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. De Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e dependencias |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão + Eficiente |
| Projeto Atividade | 2010 | Manutenção -Secretaria de Administração |
| Elemento Despesa | 33.90.93 | Indenização e Restituição |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 6.000,00 | (Seis mil reais). |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 123, de 29 de novembro de 2023, que ““autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 LOA de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de novembro de 2023, por meio do ofício n. 178/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.458, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.458, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.458, de 29 de novembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal