JULGAMENTO PAIC 01/2023
30 de Novembro de 2023
DECISÃO FINAL DE MÉRITO DO PAIC 01-2023
Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 01-2023, GESPRO nº 909792/23, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social ATUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.293.736/0001-33, em razão de irregularidades da empresa no fornecimento de itens da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 222/2022
1. DO JULGAMENTODiante do Relatório Final (fls. 31-33) da Comissão Processante, conclui-se pela ocorrência da infração de não fornecimento dos itens referentes à Autorização de Fornecimento (AF) nº 2178/2023, de 25/05/2023, tais itens referem-se a 100 unidades de álcool em gel (Cód. TCE 402912-7).Tal entendimento tem por base o conjunto probatório indicado pela Comissão Processanteno seu Relatório Final.
Analisando-se os autos do processo, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, oportunizando-se que a empresa apresentasse defesa escrita, entretanto após a citação não houve apresentação da referida defesa, recaindo-se na preclusão temporal desta.
Além disso, previamente ao estabelecimento deste processo administrativo, o Município de Várzea Grande – MT procedeu à tentativa prévia de resolução do problema de fornecimento dos itens através de notificações entregues à empresa, conforme fls. 06-12.
Consta nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls.35-38) no qual se atesta a legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do PAIC 01-2023.
Consta também Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 40-47) no qual se manifesta favoravelmente ao Relatório Final da Comissão Processante.
Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrava da empresa de razão Social ATUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.293.736/0001-33, no que tange à infração administrativa apurada na execução da Ata de Registro de Preços nº 222/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 41/2022, mais especificamente pela não entrega dos itens solicitados da AF nº 2178/2023, diante da qual aplica-se as seguintes sanções administrativas.
2. DAS SANÇÕES2.1. Da suspensão temporária
Com base na cláusula 14.5.3.3 da ARP nº 222/2022, pela não entrega dos itens aplica-se a suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande pelo período de 6 (seis) meses.
2.2. Da multaCom base na cláusula 14.5.2.1 da ARP nº 222/2022, estabelece-se a aplicação cumulativa dos seguintes percentuais de multa:
i. 5% sobre o valor constante na Ata, por inexecução parcial do avençado: 0,05 x R$ 50.274,00 = R$ 2513,70; ii. 0,5% por dia de atraso, sobre o valor da ordem de fornecimento, compreendendo os dias entre a última notificação (fl. 08) e a data do Relatório Final da Comissão Processante – 64 dias: 64 x 0,005 x R$ 399,00 = R$ 127,68; iii. 15% sobre o valor da ordem de fornecimento: 0,15xR$399,00= R$ 59,85.A soma total da multa é de R$ 2701,23 (dois mil, setecentos e um reais e vinte e três centavos).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Várzea Grande, 29 de novembro de 2023.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário de Administração