Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00026, de 29 de Novembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável peloITR,nostermosdoartigo23,§1º,incisoII,doDecretonº70.235/72,comredaçãodadapelasLeisnº11.941/2009enº11.196/2005,etendo em vista o disposto na Lei nº11.250/2005, INTIMA [s] sujeito[s ]passivo[s] abaixo relacionado[s],a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, às e de da administração tributária deste município para tomar ciência da [s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar- se- á feita a intimação no15º[ décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.Emcasodenãocomparecimentodosujeitopassivoouseurepresentantelegal,considerar-se-áfeitaaintimaçãono15º[ décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
REFLORESTA REFLORESTADORA LTDA	00.201.xxx/0001-xx	9773/00385/2023
REFLORESTA REFLORESTADORA LTDA	00.201.xxx/0001-xx	9773/00387/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de a fixação:

29/11/2023

Data de desafixação:

14/12/2023