Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.229/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.468.633,86 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1413 04.123.1002.1081.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.439.255,22

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 2717

1414 04.123.1002.1081.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 29.378,64

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 2717

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit

financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 29 de novembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal