LEI N.1.459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
30 de Novembro de 2023
LEI N.1.459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor
de R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), para a seguinte programação
orçamentária:
| Código Reduzido | 340 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTURTURA |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção - Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Pessoas Juridicas |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 300.000,00 | (trezentos mil reais) |
| Código Reduzido | 340 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTURTURA |
| Projeto Atividade | 2016 | Manutenção - Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Elemento Despesa | 33.90.39 | Outros Serviços de Pessoas Juridicas |
| Fonte de Recursos | 1.759 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 80.000,00 | (oitenta mil reais) |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| Código Reduzido | 317 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria de Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1078 | Pavimenta Canabrava |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalação |
| Fonte de Recursos | 1.500.000 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 300.000,00 | (trezentos mil reais) |
| Código Reduzido | 356 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de Infra.Serv.Pub e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0014 | EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTURTURA |
| Projeto Atividade | 1028 | Aquisição de veículos maquinas e equipamentos |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Outros Serviços de Pessoas Juridicas |
| Fonte de Recursos | 1.759 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000 | Sem detalhamento |
| Valor R$ | 80.000,00 | (oitenta mil reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 26 de novembro de 2023
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 126, de 27 de novembro de 2023, que ““autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 LOA de 2023 e dá outras providencias”.
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de novembro de 2023, por meio do ofício n. 178/2023/GB/PRES.
CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.459, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.459, de 29 de novembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.
Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.
Canabrava do Norte – MT, em 29 de novembro de 2023.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal