Decreto nº 2000, de 29 de novembro de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.149, de 21 de novembro de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 310.892,43 (trezentos e dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

13.100 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0036 Cultura para Todos

13.392.0036.2536 Ações e Eventos Culturais

33.90.30.00 Material de Consumo ............................................................................... R$ 1.136,24

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 49.74343

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 13.907,21

33.50.43.00 Subvenções Sociais ............................................................................. R$ 156.475,27

FONTE 1715 – Transferência destinadas ao Setor Cultural - Audiovisual

15.392.0036.2536 Ações de Eventos Culturais

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 4.481,51

33.50.43.00 Subvenções Sociais ............................................................................... R$ 85.148,77

FONTE 1716 – Transferência destinadas ao Setor Cultural – Demais Setores da Cultura

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância excesso de arrecadação de fonte provocada pela liberação da União, através do Ministério da Cultura, dos recursos à Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município