Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente do exercício de 2023, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa:	2981 339030000000 339039000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 90.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 .......................... R$ 110.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2.ºPara dar cobertura aos créditos abertos, serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de recursos oriundos de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2023, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 29 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.