O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: FAVORITA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 232/2023

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para serviços especializados em consultoria a Área Pública de Saúde, para atender a Secretaria Contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.

1.2. DESCRIÇAO DO OBJETO:

ITEM	DESCRIÇÃO ESPECÍFICA	UNI	QTD	VALOR UNI.	VALOR TOTAL
01	1.1. Consultoria em Sistemas de Saúde, com conhecimento avançado em análise de dados de Saúde Pública e em Sistemas e Monitoramento de dados dos sistemas do SUS e Terceirizados de Saúde. 1.2. Consultoria em Licitação e Compras, com conhecimento avançado em Licitações e Compras Públicas, com conhecimento avançado na LEI 14.133 nova lei de licitações: necessita ser especialista em Gestão Pública. 1.3. Consultoria em Gestão da saúde, com suporte no gerenciamento financeiro dos blocos a saúde, financiamento do SUS, Planejamento das ações em saúde, Planejamento, projetos e programas do Ministério da Saúde sobre a utilização dos blocos de financiamento, com suporte para captação de recursos, monitoramento, controle e avaliação das pactuações existentes e as que poderão existir; 1.4. Consultoria e Orientação na alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS); 1.5. Consultoria na organização das dotações orçamentárias e contas destinadas aos repasses de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; 1.6. Apoio na Prestação de Contas junto ao Conselho Municipal de Saúde, bem como nas audiências públicas de prestação de contas da Saúde; 1.7. Consultoria na criação dos Protocolos Assistenciais; 1.8. Consultoria e suporte no Cadastro de Propostas junto ao FNS; 1.9. Consultoria nos Sistemas de Saúde Pública do Ministério da Saúde, tais como (eGESTOR, SISAB, Mais Médicos, entre outros); 1.10. Fornecer treinamento regular nos sistemas de informação em Saúde Pública do Ministério da Saúde (SIA/SUS, FPO, BPA, SIGTAP, SIHD, SISAIH, SINASC, SINANNET, SISREG, e-SUS AB, tanto PEC quanto CDS), a todos os profissionais que atuem junto aos sistemas, tanto como o lançamento da produção, quanto para a sintetização dessa produção; 1.11. Consultoria e acompanhamento dos instrumentos de Gestão, tais como: Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS), Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e Relatório Anual de Gestão (RAG); 1.12. Suporte no acompanhamento das ações e serviços conforme a Portaria Previne Brasil, novo financiamento da Atenção Primária a Saúde, voltado aos modelos de capitação ponderada (monitoramento de cadastro), indicadores de desempenho (metas pactuadas de serviços da APS) e ações estratégicas (programas implantados na saúde municipal). 1.13. Assistência Farmacêutica: Consultoria na regulamentação do REMUME; 1.14. Regulação: Consultoria na elaboração do processo de contratualização dos serviços de saúde, bem como revisão da PPI – Programação Pactuada Integrada. Treinamento da equipe quando houver necessidade de repactuação da PPI e/ou dos serviços de saúde; 1.15. Consultoria e acompanhamento para o Credenciamento da UPA, bem como acompanhamento da produção e da instituição dos protocolos de atendimento na referida Unidade; 1.16. Consultoria e acompanhamento para o Credenciamento do CAPS e CAPSi; 1.17. Apoiar e orientar na organização do Sistema Municipal de Saúde com base na legislação atual do SUS; 1.18. Prestar serviços presencialmente na Secretaria de Saúde, pôr no mínimo 20h semanais, conforme necessidade do setor demandante;	MÊS	12	R$ 17.350,00	R$ 208.200,00

VALOR TOTAL: R$ 208.200,00 (duzentos e oito mil e duzentos reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2023.