O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CONTRATADA: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

INEXIGIBILIDADE Nº 50/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: 282/2023

OBJETO: O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de notória especialização técnica-jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria, modalidade de pagamento ad exitum, objetivando a constituição de crédito, inclusive financeiro, em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres, contra a União Federal e suas entidades, e contra o Estado de Mato Grosso, com base nas diferenças a menor dos repasses constitucionais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CEFM), com efetiva atuação judicial e/ou administrativa, em qualquer juízo, defendendo o interesse da Prefeitura Municipal de Cáceres, e a assessorando no que diz respeito à aplicação do crédito constituído.

VALOR TOTAL: R$ 358.527,76 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos)

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 23 de novembro de 2023.