TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2021

A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba/MT, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 30/11/2023, o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 003/2021, no qual a empresa MBR TECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, com CNPJ/MF n. 40.444.938/0001-15, tinha por obrigação a Prestação de serviços do tipo suporte técnico, em equipamentos de informática com manutenção preventiva e corretiva para Fundação hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba/MT. A presente rescisão se dá por ato unilateral da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba/MT tendo em vista a solicitação do Gabinete da Presidente, com base no Art. 78, inciso I e III e no Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93. É assegurado a CONTRATADA o direito de percepção de valores referente a prestação de serviços realizados até 30/11/2023. Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão, é o da Comarca de Itaúba/MT.

Itaúba/MT, 01 de novembro de 2023.

ROSE MARIA MONTANARI

Presidente

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