Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico n°. 057/2023 da Prefeitura de Paranatinga/MT apresentado pela Empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA, CNPJ nº. 08.228.010/0001-90 requerendo:

“a) Alterar a descrição em comento, conforme sugerido abaixo:

Sugestão: 15-DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

De:

Fica estipulado o prazo para entrega dos produtos como 07 (sete) dias úteis, logo após a contratada receber a NAD – Nota de Autorização de Despesa - Requisição, sob pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações.

Para:

Fica estipulado o prazo para entrega dos produtos como 20 (vinte) dias úteis, logo após a contratada receber a NAD – Nota de Autorização de Despesa - Requisição, sob pena de decair do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações. Entendemos que tal alteração atenderá as necessidades do Douto Órgão e não influenciará no uso do produto solicitado, porém, destacamos que esta alteração, viabilizará Ampla Concorrência e melhores preços, não causando prejuízo aos cofres públicos.

a) Requer que sejam alterados os campos na qual constem informações do prazo de entrega”.

O pedido foi devidamente fundamentado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, imperioso mencionar que segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Licitação. Edital. Violação ao caráter competitivo. Exigência de entrega de bem em prazo exíguo. A previsão em edital licitatório de prazo exíguo para entrega de produtos ou prestação de serviços, para atendimento da frota municipal, prejudica o caráter competitivo do certame, contrariando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que privilegia os fornecedores locais e restringe a participação de potenciais interessados, que ficam impossibilitados de cumprir as obrigações previstas devido à distância entre suas sedes e o município licitante”. (Denúncia. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 13/2015-TP. Julgado em 24/02/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 13/03/2015. Processo nº 17.880- 2/2014)

Como se vê, a Egrégia Corte de contas tratou-o de forma genérica.

Isso porque, a Administração tem o poder-dever de estruturar seus procedimentos licitatórios de maneira a angariar a proposta mais vantajosa, a teor do que leciona a Lei n°. 8.666/1993, in verbis:

“Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (gn)

E, no caso sub examine, a proposta mais vantajosa é aquela atende ao prazo de entrega estabelecido no Edital, tendo em vista que assim, e somente assim, estar-se-á acatando as demandas apresentadas a Administração para atendimento do interesse público.

Realce-se, por amor a informação, que em inúmeras oportunidades a Prefeitura de Paranatinga/MT realizou certames com prazos mais elásticos para a entrega dos produtos licitados.

Contudo, todas elas se restaram ineficientes.

A uma porque ocasionava o desabastecimento das unidades administrativas.

A duas porque as empresas então contratadas, ao não promoverem a entrega em tão grande lapso temporal, impedia, inclusive, o atendimento do interesse público.

Demais disso, no Estado de Mato Grosso existem transportadoras que realizam entregas diariamente para todas as cidades, não havendo justificativas para deixar de prestar atendimento ao prazo estabelecido no edital, na medida em que não são computados, para tal desiderato, o período compreendido entre 18h00min e 6h00min.

Ante ao exposto, julgo improcedente a impugnação ao Edital do certame licitatório denominado do Pregão Eletrônico n°. 057/2023 pela Prefeitura de Paranatinga/MT, apresentado pela Empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA, e mantenho incólume os seus termos.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 06 de novembro de 2023.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

PORTARIA 025/2020

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT