Processo: 28.908/2019

Auto de Infração: 538, de 12 de setembro de 2019

Recorrente: Shopping Tangará Center

Advogados: José Fábio Pantolfi Ferrarini (OAB/MT 14.864)

Hitler Sansão Sobrinho (OAB/MT 17.757)

Leandro dos Santos Turati (OAB/MT 15.179)

Relator: Daniel Vieira Gonçalves

Trata-se de recurso interposto por Tangará Shopping Center contra decisão de 1ª instância que lhe foi desfavorável, mantendo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo lançamento de efluentes do sistema de tratamento de esgoto na galeria de águas pluviais, com deságue no córrego Araputanga, e por funcionar sem a devida licença ambiental com fulcro no art. 60 da Lei Federal n. 9.605, de 1998, e no art. 66 do Decreto Federal n. 6.514, de 2008. Nas razões recursais, a recorrente argui: a existência de autorização prévia para uso das galerias pluviais para despejar efluentes tratados (f. 80); a conformidade do seu “sistema próprio de tratamento” (f. 81), não tendo “cometido qualquer infração” (f. 79); cerceamento de defesa quanto à fiscalização e ausência de perícia técnica (f. 82; 87); o fato de ter interrompido imediatamente o lançamento de efluentes nas galerias pluviais (f. 83–84); a inaplicabilidade da pena de multa por não incorrer nas hipóteses do art. 72, § 3º, da Lei Federal n. 9.605, de 1998 (f. 84); a substituição da penalidade de multa pela pena de “prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente” (f. 84); a conversão da multa em “pena de advertência” (f. 88); e, mantida a multa, sua redução para até 1 UPM (f. 88) ou minoração em 90% na forma do art. 293, § 3º, da LC 149 (f. 89). Vistos, relatados e discutidos, a Junta de Julgamento de Recursos seguiu, à unanimidade, o voto do relator para conceder parcial provimento ao recurso interposto pela recorrente com o fim de reduzir o montante global da sanção aplicada para o patamar de 1.190 (mil, cento e noventa) UFM.

À sessão, estiveram presentes todos os membros.

Tangará da Serra, MT, 24 de novembro de 2023.

Daniel Vieira Gonçalves

Eduardo Sommer Dutra

Gabriel Néia Eberhardt

Gabriela dos Santos Bertolini

Mateus Fernando de Souza