LEI MUNICIPAL Nº 906/2023

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N°856/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual para 2.023, de acordo com o Inciso VI, art. 167, da Constituição Federal e Artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I – Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;

II – Transposição: autorização para transferências de saldos de dotações orçamentárias;

III – Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento);

Art. 3° - A autorização contida no caput do Art. 1° desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:

I – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos os previsto no inciso III, do §1° do Art. 43 da Lei n° 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

II – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

III – Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

IV – Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria para outra.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 29 de novembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT