LEI MUNICIPAL Nº 907/2023

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 970.019,00 (novecentos e setenta mil e dezenove reais), na Lei Orçamentária Anual nº 856/22 de 14 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, para a despesa:

Orgão	06	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade	002	Gabinete do Secretário
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto Atividade	1.080	Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrital
Elemento de Despesa	4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	970.019,00	Novecentos e setenta mil e dezenove reais

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos à Proposta de Convênio n.º 16042/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 29 de novembro de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT