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Pref. Santa Terezinha

LEI MUNICIPAL Nº 909/2023

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI N° 899/2023 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024:

Demonstrativos baseados na Lei N° 4.320/64

ANEXO 1. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas

ANEXO 2. Receita por Categoria Econômica

ANEXO 2.1 Natureza da Despesa por Categorias Econômicas

ANEXO 5. Funções e Subfunções do Governo

ANEXO 6. Programa de Trabalho do Governo

ANEXO 7. Programa de Trabalho do Governo (Consolidação)

ANEXO 8. Demonstrativo da Despesa por Funções, SubFunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos

ANEXO 9. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

Demonstrativo da Evolução da Receita (Art. 22,III)

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Demonstrativos da Lei 101/2000 (LRF)

Demonstrativo I – Metas Anuais

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Anexo 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

Anexo 1.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

Anexo II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

Anexo II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das metas anuais para o montante da dívida

Anexo VI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

Anexo VII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Demais Relatórios Complementares

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do prefeito, 29 de novembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT