LEI MUNICIPAL Nº 910/2023

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 486.185,46 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 856/2022, de 14 dezembro de 2022, para o exercício de 2023, para a despesa:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Agricultura Ind. E Meio Ambiente
Unidade	01	Gabinete do Secretário
Função	20	Agricultura
Subfunção	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programas	0011	Agricultura Sustentável
Projeto Atividade	1073
Elemento de Despesa	4.4.90.52	Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	486.185,46	Quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos.

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos ao Convênio nº 902265/2020 – da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, Convênio este anexo a este projeto.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 29 de novembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT