LEI Nº. 2.012 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente, Lei Municipal n° 1.967/2022, que se tornarem insuficientes, tendo como fonte os recursos dispostos nos itens I, II e III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão/unidade de origem observando as seguintes condições:

I – até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa inicialmente fixada na Lei Municipal n.º 1.967/2022, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações e provenientes de excesso de arrecadação;

II – até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta Superávit Financeiro;

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28/07/2023, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de novembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal