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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado Empresa BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n. 00.000.000/0001-91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 25, II, c/c art. 26 ambos da Lei n. 8.666/1993, no Comunicado de Inexigibilidade de Licitação n. 17/2023, bem como na proposta da contratada, no Projeto Básico n. 03/2023 da Secretaria de Gestão Fazendária, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 913892/2023. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto regulamentar a operacionalização da prestação de serviços de cobrança administrativa de valores inscritos ou não em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não, pelo BANCO ao MUNICÍPIO, em atividades auxiliares à gestão do processo de negociação de dívidas dos contribuintes, nos termos previstos na Lei Complementar n. 3.550/2010; Lei Complementar n. 3.753/2012, bem como Regimento Interno da Procuradoria Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: O BANCO será remunerado, pela prestação dos serviços objeto do presente CONTRATO, da seguinte forma: 23% (vinte e três por cento) calculados mensalmente, incidentes sobre o montante efetivamente recebido pelo MUNICÍPIO e creditados na “Conta A” durante o mês de apuração, da base de cobrança vinculada ao IPTU, na forma do Caput da CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO. 25% (vinte e cinco por cento) calculados mensalmente, incidentes sobre o montante efetivamente recebido pelo MUNICÍPIO e creditados na “Conta A” durante o mês de apuração, das demais bases, na forma do Caput da CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO, caso não seja cumprido o ITEM II da CLÁUSULA QUARTA deste CONTRATO.UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, FONTE 1458, VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, caso não haja oposição de qualquer das partes, poderá ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93, com efeito a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do MUNICÍPIO.FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A Secretaria de Gestão Fazendária que designa neste ato como fiscal o servidor DANIEL DA SILVA MARTINS NETO, matrícula n. 86787, e como suplente a servidora KASSIA RABELO SILVA, matrícula n. 152997.

DATA DE ASSINATURA: 28.11.2023

LUCINEIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

Contratante

BANCO DO BRASIL S/A

Contratada