LEI Nº. 2.013 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o Art. 41 e Art. 43 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.045.327,86 (um milhão quarenta e cinco mil trezentos e vinte sete reais e oitenta e seis centavos), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a Reforma da Escola Estadual Ana Tereza Albernaz, localizada no município de Chapada dos Guimarães, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função	12		EDUCACAO
Sub-função	361		EDUCACAO FUNDAMENTAL
Programa	0015		MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade	10011		REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES		15710000000	1.045.327,86

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio, conforme os Convênios celebrados N.º 1684-2021 entre a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com o Município de Chapada dos Guimarães

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 20 de junho de 2023, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 17 de novembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal