O município de Cáceres/MT torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES - MT

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio as despesas gerais e manutenção da PATRULHA RODOVIÁRIA, objeto do Plano de Trabalho do Convênio SINFRA/MT, relativo ao apoio à Contratante na manutenção e conservação das Rodovias Estaduais não pavimentadas no âmbito do município de Cáceres e atendimento a eventuais demandas do Município.

Parágrafo único. O CONTRATADO fará cessão de equipamento para atendimento de demandas do município nos termos da nos termos da Resolução Normativa N.º 078/2021/CIDESAT, cujas condições estarão estabelecidas em Termo de Cessão de Equipamento.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alteradaa Cláusula Segunda e Inciso II da Cláusula Segunda que passa a viger com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES – O ValorTotal estimado deste contrato de Rateio é de R$ 262.577,00 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais), conforme detalhamento a seguir:

( . . .)

II – Pela cessão de equipamentos (escavadeira hidráulica, pá carregadeira, motoniveladora e rolo compactador), para atendimento de demanda do município, será repassado o Valor de R$ 92.977,00 (noventa e dois mil novecentos e setenta e sete reais) a ser pago conforme utilização dos equipamentos no último dia útil de cada mês, junto com as parcelas do item I.

DATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2023.