O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT

CONTRATADA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVICÁCERES.

OBJETO: Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços para o atendimento às normas do Decreto Federal nº 10.540/2020, que estabeleceu aos órgãos públicos o padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle - Siafic, de modo a garantir a coerência na consolidação das informações orçamentária, administrativa e financeira dos entes públicos do Município Cáceres.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2021-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres e o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, PARA MAIS 12 (DOZE) MESES contados a partir de 23/11/20223 a 22/11/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR o valor de R$ 29.898,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais), a ser utilizado durante a vigência do presente termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2023,