Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL - MT.

Proponente: CK CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA.

CNPJ nº: 36.634.810/00001-47.

Endereço: Rua 04, nº 48 - Jaguaribe, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de construção de ponte de madeira sobre o Rio Tranqueira, na estrada Paulo Gaia, Via de acesso ao assentamento Olga Benário, Fazenda Tartaruga e demais produtores, conforme Parecer Técnico e Termo de Referência em anexo.

Valor total: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais)

Prazo de Execução: 30 (trinta) dias úteis.

Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para prestação de serviços de construção de ponte de madeira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, embasada pelos motivos elencados na Justificativa de Dispensa de Licitação nº 063/2023 subscrita pela Comissão Permanente de Licitações e anexada ao presente processo, cuja justificativa acolho na íntegra, haja vista que a dispensa de licitação, está devidamente fundamentada no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação embasada no inciso IV, do Artigo 24, da Lei 8666/93 atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 063/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 29 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal