DECRETO MUNICIPAL N.º 089/2023

REGULAMENTA O RECESSO PARA A CELEBRAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO (NATAL E ANO NOVO), PARA OS AGENTES PÚBLICOS LOTADOS E/OU EXERCÍCIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído RECESSO nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, no período de 26 a 29 de dezembro de 2023, retornando as atividades normais no dia 02 de janeiro de 2023 (terça-feira).

Parágrafo primeiro. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de novembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal