PORTARIA Nº 757, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
1 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CRONOGRAMA DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO AO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando disposto na Lei Ordinária nº. 2.880/2022 quanto a escolha dos coordenadores pedagógicos escolares;
Considerando os questionamentos suscitados pelos professores da rede municipal acerca da organização do processo de composição de coordenadores pedagógicos escolares;
Considerando a necessidade de estabelecer um cronograma que possibilite a mediação da Comissão Central, bem como da Secretária Municipal de Educação no processo de seleção dos coordenadores pedagógicos das unidades escolares municipais de Campo Verde/MT;
SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria 356/21 e Lei Ordinária 2.457/2019 anexo III, anexo IV.
RESOLVE:
ARTIGO 1° - Estabelecer diretrizes para o processo de composição ao cargo de coordenador pedagógico escolar da rede pública de ensino do município de Campo Verde.
ARTIGO 2º - O processo de composição ao cargo de coordenador pedagógico escolar será regido por esta Portaria na forma da Lei Municipal nº 2.880/2022, executado pela Secretaria Municipal de Educação, conduzido e monitorado pela Comissão Central nomeada pela portaria nº 560 de 2023, bem como acompanhada pelas Comissões Locais Escolares registradas em atas, segundo cronograma previsto no Anexo I.
ARTIGO 3º - Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.880/2022, os coordenadores pedagógicos escolares deverão ser professores efetivos na carreira do magistério, lotados na escola, com carga horária disponível para atuar com dedicação exclusiva, apresentar experiência profissional de no mínimo três anos, conforme determina Lei Municipal nº. 057/2015, assim como obedecer a todos os dispositivos legais expressos na Lei Complementar nº. 057/2015.
ARTIGO 4º - Os professores interessados em se colocar à disposição para a função de coordenador pedagógico escolar deverão preencher a ficha de inscrição conforme Anexo II preenchendo para qual etapa deseja e protocolar junto a Comissão Local Escolar entre os dias 30 de novembro à 01 e 04 de dezembro até as 17h.
I – Deverão anexar a inscrição cópia:
a) Dos documentos pessoais; b) Comprovação de prática profissional de 3 anos (serão aceitos holerite com data de admissão, declaração de outros empregadores, termo de posse com data de admissão); c) Declaração do Departamento de Recursos Humanos de que não responde processo de sindicância e/ou judicial, com condenações definitivas; d) Declaração do Departamento de Recursos Humanos de que não tenha mais de 60 (sessenta) dias de atestados médicos ou 05 (cinco) dias de faltas injustificadas.§1º Após análise e preenchido os requisitos, as Comissões Locais Escolares deverão redigir ata de deferimento sob orientação da Presidente da Comissão Central.
ARTIGO 5º - Na forma da Lei Municipal nº 2.880/2022, deverá ser realizada uma assembleia geral dos professores efetivos e contratados e técnicos educacionais escolares efetivos e contratados em cada unidade escolar, sob a mediação da Secretária Municipal de Educação, Simoni Pereira Borges, e da Presidente da Comissão Central ou de sua Suplente. O propósito da assembleia é obter a aprovação da equipe, dos professores que se colocaram à disposição para a função de coordenador pedagógico escolar, sendo necessário alcançar no mínimo 80% de aprovação do total da equipe presente em manifestação aberta e com registro em ata.
ARTIGO 6º - A assembleia geral para aprovação do coordenador pedagógico escolar de cada unidade escolar deverá ser registrada em ata, contendo a assinatura de todos os presentes.
ARTIGO 7º - A assembleia geral acontecerá em cada unidade escolar da rede pública de ensino municipal, conforme cronograma em anexo (Anexo I), e a escolha do coordenador pedagógico deverá seguir a seguinte ordem:
a) Educação Infantil;
c) Ensino fundamental - Anos iniciais;
d) Ensino Fundamental - Anos finais;
ARTIGO 8º - Em caso de empate entre os indicados a função de coordenador pedagógico escolar, os critérios de desempate seguirão o definido na Lei Municipal nº 2.880/202, quais sejam:
I - Aquele que possua maior título de habilitação profissional;
II - Aquele que possua maior tempo de serviço na unidade escolar;
III – Aquele que possua maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV – Aquele que obtiver maior idade.
ARTIGO 9º - Na forma da Lei Municipal nº 2.880/2022 os coordenadores pedagógicos escolhidos deverão obrigatoriamente realizar formação de gestor (coordenador escolar) de no mínimo 16 horas de cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação que será ofertado no ano letivo de 2024.
ARTIGO 10º - Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.880/2022, o coordenador pedagógico escolar escolhido deverá constituir seu plano de ação e apresentá-lo a equipe de professores e técnicos em até 30 (trinta) dias de sua nomeação ao cargo, baseando-se para elaboração nos critérios estabelecidos pelas resoluções expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º O plano de ação deverá ser protocolado em duas vias para arquivamento dos trâmites do processo, uma para Comissão Local Escolar e outro para Comissão Central.
ARTIGO 11 – Na forma da Lei Municipal nº 2.880/2022, caso não haja professores interessados à função de coordenador pedagógico ou indicados pela equipe de professores e técnicos, a Secretaria Municipal de Educação realizará a escolha.
ARTIGO 12 – O professor ou técnico educacional da unidade escolar que não puder estar presente no dia convocado para realização de assembleia geral em sua unidade escolar, caso desejar, poderá participar por meio de videochamada.
ARTIGO 13 – A quantidade de interessados na função de coordenador pedagógico escolar que exceder ao número necessário na unidade escolar, desde que aprovados pela equipe em assembleia, será considerada como suplentes de coordenação, formando assim um banco de reserva em caso de vacância.
ARTIGO 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se, registra-se e publique.
Campo Verde, aos 28 dias do mês de novembro de 2023.
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Portaria 356/21
FERNANDA CARINA N M EICKHOFF
Professora matrícula 6181.1
Presidente da Comissão Central
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ASSEMBLEIAS PARA COMPOSIÇÃO AO CARGO COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE/MT.
| Data | Escola | Quantidade de coordenadores | Horário |
| 11/12/2023 | E. M. Paraíso | 1 | 16h20 às 17h |
| 11/12/2023 | E. M. Áurea Gonçalves Marqueti | 2 | 17h20 às 18h |
| 11/12/2023 | Creche Francisco Tirado Aragão Filho | 2 | 18h às 20h |
| 11/12/2023 | E. M. São Lourenço | 2 | 19h20 às 20h |
| 12/12/2023 | E.M. Santo Antônio | 1 | 17h20 às 18h |
| 13/12/2023 | E. M. Monteiro Lobato | 2 | 17h20 às 18h |
| 13/12/2023 | C. E. Amerecilda Conceição Fernandes Rezende | 1 | 18h20 às 19h |
| 13/12/2023 | E. M. Dona Maria Artemir Pires | 2 | 19h20 às 20h |
| 14/12/2023 | C. M. Johannes B. Henning “Padre João” | 1 | 17h20 às 18h |
| 14/12/2023 | C. E. Paulo Freire | 5 | 18h20 às 19h |
| /12/2023 | E. M. Dona Sabina Lazarin Prati | 2 | 19h20 às 20h |
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA OS INTERESSADOS EM SE COLOCAR À DISPOSIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR
| Dados pessoais: Nome Completo:___________________________________________________________ _________________________________________________________________________ Data de nascimento: _____________________. Nacionalidade: brasileiro(a). Estado civil:________________________________. CPF nº. _______________RG nº. ______________ SSP/___. Servidor(a) público(a) municipal sob matrícula nº ____________________, com cargo de professor(a) da Educação Infantil (___) ou Ensino Fundamental (___) na disciplina ____________________, lotado(a) na unidade escolar _________________________________________________________________________ Endereço:_________________________________________________ Campo Verde/MT. Telefone:_____________________________________________. E-mail:_______________________________________________. Unidade escolar:_____________________________________________ Me colo a disposição na função de coordenador da (___) Ed. Infantil (___) do Ensino Fundamental. Termos e Condições: Li e estou ciente dos termos e condições para participar do processo de escolha de coordenador pedagógico escolar (Edital nº001/2023 -SME e Lei 2.880/2022). (__) Sim (__) Não Campo Verde/MT, ___de ________de 2023. ____________________________________________ ASSINATURA |
ANEXO III
UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO PROCESSO DE ESCOLHA DE COORDENADORES ESCOLARES.
| UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE |
| Centro Educacional Amerecilda Conceição Fernandes Rezende |
| Centro Educacional Paulo Freire |
| Creche Municipal Francisco Tirado Aragão Filho |
| Creche Municipal Johannes B. Henning “Padre João” |
| Escola Municipal São Lourenço |
| Escola Municipal Áurea Gonçalves Marqueti |
| Escola Municipal Dona Maria Artemir Pires |
| Escola Municipal Dona Sabina Lazarin Prati |
| Escola Municipal Monteiro Lobato |
| Escola Municipal Paraíso |
| Escola Municipal Santo Antônio |