DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU), O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) E DEMAIS TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Feliz Natal – MT, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o exercício de 2023, destinado a promover a regularização de créditos decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e demais taxas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de tributo declarado ou retido.

Parágrafo Único. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do devedor, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos dos tributos municipais indicados, tendo por base a opção de parcelamento.

§ 1º – A opção poderá ser aderida até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente lei.

§ 2º -Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

Art. 3º - A Consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:

Parágrafo Único. Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos seguintes:

I – Para pagamento em parcela única:

a) 100% (cem por cento).

II – Para pagamento parcelado de dívida de até R$ 1.000,00 (um mil reais):

a) 70% (setenta por cento) e pagamento parcelado em até 6 (seis) meses.

III – Para pagamento parcelado de dívida superior a R$ 1.000 (um mil reais) e inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) 60% (sessenta por cento) e pagamento parcelado em até 10 (dez) meses.

IV – Para pagamento parcelado de dívida superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

a) 50% (cinquenta por cento) e pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro meses).

Art. 4º - A opção pelo REFIS sujeita o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos junto ao Departamento de Tributos do Município.

Art. 5º - A opção dar-se-á mediante requerimento do devedor junto ao Departamento de Tributos de Feliz Natal – MT, observado o seguinte:

I – Nos casos de débitos relativos à pessoa física, o devedor deverá apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço;

II - Requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

III - Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica.

Art. 6º – Em caso de interesse do devedor em efetuar o pagamento à vista dos débitos antes da vigência da presente lei, a pedido e por conta e risco do Devedor, o Departamento de Tributos poderá cancelar parcelamento existente e emitir o respectivo boleto para pronto pagamento.

Art. 7º - O devedor será excluído do REFIS, mediante ato do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e ato tendente a procrastinar o pagamento do débito;

III - Inadimplência de 02 (duas) parcelas do Termo de Opção.

§ 1º - A exclusão do devedor do REFIS acarretará o cancelamento do parcelamento e a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, sem prejuízos de multas e juros.

§ 2º - A exclusão poderá ser precedida de consulta à Procuradoria Jurídica do Município, por meio do Chefe de Tributação à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.

§ 3º - A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

Art. 8º - A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo devedor, bem como da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.

Parágrafo Único. Na desistência de ação judicial, deverá o devedor suportar com as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, que serão pagos integralmente.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, via Decreto.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL