DECRETO Nº 454/2023

SÚMULA: “REGULAMENTA os §§ 1º e 2º DO ART. 18 DA LEI FEDERAL N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, realiza a regulamentação da Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a justificativa para dispensa dos elementos não obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar.

Parágrafo único. Ficam dispensados os elementos não obrigatórios do Estudo Técnico Preliminar nas licitações de baixa complexidade.

Art. 2º Nas licitaçõescomplexas o Estudo Técnico Preliminar deverá conter todos os elementos previstos no §1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021.

Carlinda/MT., 30 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL