TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1 de Dezembro de 2023
IL nº 005/2023
Processo Administrativo nº 041/2023
Objeto: Contratação da empresa AJA CONSTRUÇÕES LTDA para prestação de serviços continuados de manutenção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Cristais), conforme minuta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta. Proc. Administrativo nº 041/2023, firmado entre esta Autarquia e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do Inquérito Civil – SIMP nº 001784-006/2018, na qual consta na cláusula 10 do referido termo que diz: “O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande se compromete preferencialmente, contratar a empresa que presta serviços para compromissária MRV Engenharia e Participações S/A, a qual já executa os serviços de manutenção na ETE Cristais ou, não sendo possível, realizar a contratação de empresa especializada com comprovação conhecimento técnico similar ao da empresa que já realiza os serviços da ETE com o objetivo de executar o monitoramento e manutenção da ETE Cristais até a interligação dos efluentes na ETE Santa Maria”.Respaldado no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 183/2023/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa AJA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 42.752.140/0001-66.
O valor para prestação de serviços técnico profissional especializado é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), mensal, o qual deverá ser pago em 30 (trinta) dias no mês corrente, mediante apresentação de nota fiscal correspondente, totalizando o valor global anual de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:
| Projeto /Atividade/Ação | Fonte | Elemento Despesa | Ano |
| 2301 | 500 | 39 | 2024 |
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 26 Lei nº 8.666/93.
Várzea Grande, 23 de novembro de 2023.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG