TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 ao Contrato nº. 350/2021 - Dispensa De Licitação nº 291/2021 - processo nº 291/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – Estado de Mato Grosso, e BANCO COOPERATIVO DO SICOOB S/A, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco do Central do Brasil na forma do Banco Múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, PAA o serviço de arrecadação de Tributos Municipais por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, oMunicípio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, BANCO COOPERATIVO DO SICOOB S/A, CNPJ nº 02.038.232/0001-64, sediada no St de Industrias Gráficas, Quadra 06, 2080, Plano Piloto, em Brasília – DF, CEP 70.610-460, neste ato representado pelo Sr. Gil Marcos Saggioroe pelo Sr. Leonardo Sousa Damasceno, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do Prazo do Contrato.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 197.300,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos reais), pelos serviços prestados, durante 12 (doze) meses.

2.2 - Fica alterada à Cláusula Terceira – Da Vigência do Termo de Adesão: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, sendo 25/11/2023até o dia 25/11/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO dá-se-a em razão da necessidade da continuação do serviço prestado a esta municipalidade.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes

Barra do Garças - MT, 23 de novembro de 2023.