Instaura inquérito administrativo contra o servidor público municipal que menciona, para fins de apuração dos fatos aludidos na ata n.º 026/2023 e 038/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de inquérito administrativo contra o servidor RINEI PADILHA DE OLIVEIRA, técnico em transporte, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, inscrito sob a matrícula n.º 9785, para apurar suposta irregularidade no serviço público, conforme noticiado na ata n.º 026/2023 e 038/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína/MT, cuja cópia passa a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º DETERMINAR como medida cautelar, o afastamento preventivo do servidor público que menciona, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta portaria, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 201, da Lei Complementar n.º 1.022/2008.

Art. 3.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria n.º 4.024/2022 e concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de memorando.

Art. 4.º Na condução do processo administrativo a comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao sindicado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5.º No final dos trabalhos, a comissão deverá apresentar relatório de caráter expositivo contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, e encaminhará o processo à autoridade instauradora.

Art. 6.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de novembro de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.