CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

RESOLUÇÃO N° 040/2023

“Dispõe sobre a pactuação para o fornecimento de medicamentos da Lista REMUME 2023/2025 - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais do Município de Planalto da Serra/MT e dá outras providencias”.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Planalto da Serra/MT, em sua 6ª Reunião Ordinária, realizada em 17/11/2023, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990 no uso de suas competências regimentais e atribuições,

Considerando que os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoques e prazos de validade, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos do componente básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em seu artigo 19P, inciso III, que regulamenta no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando as Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de Produtos conforme a Portaria n. 802/98 do Ministério da Saúde, que institui o Sistema de Controle e Fiscalização e toda a cadeia dos produtos farmacêuticos;

Considerando a Decreto Nº 085, de 25 de Novembro de 2021, que Cria e Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Planalto da Serra/MT – CFT nomeia os servidores e dá outras providências.

Considerando a existência da Comissão de Farmácia e Terapia (CFT) de Planalto da Serra/MT, que elaborou a seleção de Medicamentos da Lista da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), utilizando-se da medicina baseada em evidências e da prática nas instrumentalizações ou procedimentos;

Considerando o disposto na Portaria nº 3916/MS/GM de 30 de Outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº. 344 de 12 de Maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

Considerando a Resolução RDC n.º 471, de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Considerando a Portaria n. 140/2015/GBSES, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos - RESME 2015 no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do estado de Mato Grosso por meio da atualização do elenco da Portaria Estadual nº 225/2004, análise das demandas da Portaria GBSES nº172/2010 e judicial e suas atualizações.

Considerando o disposto na Lei n. 13.021 de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

Considerando a Resolução RDC n.º 44, de Agosto de 2009, que Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando o disposto no artigo n. 28 do Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, onde pressupõe cumulativamente o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica;

Considerando a obrigatoriedade de pactuação com o Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011,

RESOLVE:

1 – Pactuar com a Gestão Municipal em Implementar a Lista dos Medicamentos Essenciaisdo Município de Planalto da Serra/MT, através de regulamento específico, por unanimidade;

2 – Que as alterações posteriores sejam por Inclusão ou Exclusão de componentes da REMUME sejam definidas pela Comissão de Farmácia e Terapia de Planalto da Serra/MT – CFT e pactuadas por este Conselho de Saúde.

4- Que a REMUME seja divulgada para os profissionais prescritores e toda população de Planalto da Serra/MT.

5 - Esta resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 21 de Novembro de 2023