“Disciplina o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e seus Departamentos, e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado recesso nas atividades Administrativas do Município de Comodoro para o encerramento orçamentário e celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo).

Parágrafo único. O recesso de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes períodos:

I. de 11 a 22 de dezembro de 2023 (Fechamento administrativo e orçamentário e contenção de despesas não essenciais);

II. de 26 a 29 de dezembro de 2023 (Recesso de Natal);

III. de 2 a 5 de janeiro de 2024 (Recesso de Ano Novo).

Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais elaborar escalas de plantão e/ou escala de rodízio para manutenção dos serviços essenciais.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais deverão ser mantidos, com o número de servidores suficientes para a demanda do respectivo período.

Art. 3º.O disposto no art. 1º. não se aplica aos serviços essenciais abaixo relacionados:

I. limpeza pública e coleta de lixo; II. serviços de atendimento à saúde pública; III. vigilância de bens públicos; IV. departamento de fiscalização e tributação, e V. conselho tutelar. Parágrafo único. Poderá cada Secretaria Municipal dispor de outros serviços que não gozarão do recesso.

Art. 4º. As Secretarias de Administração e Finanças funcionarão com número suficiente de servidores nos dias e horários que forem necessários para o bom desempenho de suas atribuições, durante o período de recesso sendo: Recursos Humanos, Contabilidade, Fiscalização de Contratos, Compras, Frotas, Prestação de Contas, Tesouraria, Fiscalização e Tributos, Gabinete, Licitação, Planejamento e Procuradoria-Geral do Município.

Art. 5º. Os servidores públicos que, mediante necessidade administrativa justificada, cumprirem jornada de trabalho, poderão usufruir dos dias trabalhados durante o recesso em data futura, desde de que comprovado e autorizado pelo Secretário Municipal responsável pela pasta, observado a necessidade e o interesse da Administração Pública.

Parágrafo único. O servidor público deverá fazer prova dos dias trabalhados durante o recesso juntamente com a justificativa da sua imprescindibilidade, perante o Departamento de Recursos Humanos, quando do requerimento de fruição.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de novembro de 2023.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal