Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 934/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA VITORIO PEREIRA DA SILVA - BAIRRO: JARDIM SÃO JOÃO , QD. 24, LT. 8, BARRA DO GARÇAS - MT - LUCAS NERY DE MATOS - CPF: 039.892.951-36 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - PROPRIETÁRIA DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1123/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PARA - BAIRRO: JARDIM AMAZONIA 2 - SETOR 2 , QD. F, LT. 5, BARRA DO GARÇAS - MT - MUNEYUKI FUNADA - CPF: 516.584.888-49 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - PROPRIETÁRIA AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1124/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA PARA - BAIRRO: JARDIM AMAZONIA 2 - SETOR 2 , QD. F, LT. 5, BARRA DO GARÇAS - MT - MUNEYUKI FUNADA - CPF: 516.584.888-49 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - PROPRIETÁRIA AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1133/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 17, BARRA DO GARÇAS - MT - RODRIGO GOMES DE SOUSA LOPES - CPF: 509.204.801-87 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1134/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 18, BARRA DO GARÇAS - MT - RODRIGO GOMES DE SOUSA LOPES - CPF: 509.204.801-87 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1135/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 19, BARRA DO GARÇAS - MT - DEBORA DOMINGOS LENHARO - CPF:041.329.44-23 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1136/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 20, BARRA DO GARÇAS - MT - CARITA VALERIA BENTO GUIMARAES - CPF: 004.088.871-17- ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1137/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 21, BARRA DO GARÇAS - MT - CARITA VALERIA BENTO GUIMARAES - CPF: 004.088.871-17- ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 1138/2023 – LOTE LOCALIZADO NA RUA AVENIDA PERIMENTRAL - BAIRRO: JARDIM NOVA BARRA, QD. 411A, LT. 22, BARRA DO GARÇAS - MT - WALTUIR JOSE DOURADO - CPF: 537.172.011-15 - ( ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA - NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS/MT