LEI Nº 1.206/2023 DE, 30 DE Novembro DE 2023.

“Dispõe sobre prorrogação de contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público da Secretária de Administração, Subsecretaria de saúde, Subsecretaria de assistência social, Subsecretaria de viação, obras e serviços e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contrato temporário da Secretária de Administração, Subsecretaria de saúde, Subsecretaria de assistência social, Subsecretaria de viação, obras e serviços pelo período de 31/12/2022 até a Finalização do Processo seletivo simplificado, objetivando a continuidade do serviço público em tal Departamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A prorrogação prevista nesta lei, é temporária e deve preceder de justificativa do interesse público e ser obrigatoriamente excepcional, extraordinário e fora do comum, sob pena de nulidade.

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vínculo empregatício algum em função do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- Os contratos prorrogados por essa lei perceberão o vencimento já fixados nos contratos vigentes.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único do contratado temporário permitido por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e será coberta com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de Novembro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeit Municipal