DATA: 30 de novembro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de Atas de Registro de Preços e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alterações;

RESOLVE

Art. 1º - Designar o servidor Aline Stefany Santos Souza, inscrita no CPF n° ***. 904.011-**, para exercer a função de Fiscal Titular das Atas de Registro de Preços oriundas do Pregão Presencial n° 043/2023, qual tem por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ferramentas, equipamentos, EPI’S e materiais para uso em manutenção e pequenos reparos nos prédios e espaços públicos, para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas abaixo relacionadas, conforme segue:

Ata de Registro de Preços n° 076/2023 tendo como detentora a empresa CASSIANO PAGUNG MATHIELO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.351.693/0001-68. Ata de Registro de Preços n° 077/2023 tendo como detentora a empresa CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI´S LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.853.101/0001-15. Ata de Registro de Preços n° 078/2023 tendo como detentora a empresa KALLA COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.192.118/0001-21. Ata de Registro de Preços n° 079/2023 tendo como detentora a empresa LUCA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.667.018/0001-16. Ata de Registro de Preços n° 080/2023 tendo como detentora a empresa MAGDIEL TORRES ORZECHOVSKI & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 35.193.004/0001-18. Ata de Registro de Preços n° 081/2023 tendo como detentora a empresa RONIVAN ROSSONI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.909.006/0001-04. Ata de Registro de Preços n° 082/2023 tendo como detentora a empresa STAR PRIME DISTRIBUIDORA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.395.164/0001-99. Ata de Registro de Preços n° 083/2023 tendo como detentora a empresa V. L. K. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.823.177/0001-84.

Art. 2° - Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de férias e/ou afastamento da titular, a servidora Ana Paula Menezes Da Silva– CPF: ***. 503.041-**.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis pelas responsabilidades atribuídas aos fiscais, referentes a Secretaria Municipal de Saúde, quais sejam:

a) Ler atentamente a Ata de Registro de Preços, Edital, anexos bem como o termo de referência qual originou a presente ata, e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o fornecimento de produtos, ou prestação de serviços se desenvolve de acordo com o previsto em Edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços: prazo, especificações, valores, e demais condições;

c) Arquivar de maneira física ou em mídia digital, todos os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços de sua responsabilidade que estarão disponíveis no site Oficial do Município;

d) Verificar a execução do objeto da Ata de Registro de Preços, proceder à sua conferência e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação da Nota Fiscal;

d-1) Todo serviço ou fornecimento de material originado de uma Ata de Registro de Preços deverá ser executado a partir da sua assinatura e publicação, de uma Nota Fiscal, Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços, exarados pelas autoridades competentes;

d-2) Nota de Autorização de Despesa, Nota de Empenho ou Ordem de execução de serviços deverão observar o cronograma de execução estabelecido na Ata de Registro de Preços e Termo de Referência do Edital de licitação;

e) Receber e encaminhar as Notas Fiscais, devidamente atestadas, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, entre outras obrigações da Detentora da Ata, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

f) Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual (greve, chuvas, fim de prazo);

g) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

h) Controlar os saldos existentes dos produtos ou serviços registrados;

i) Pronunciar-se com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término da vigência da Ata – ou no caso de consumação de saldo - à autoridade competente, visando garantir tempo hábil para que seja realizado novo processo licitatório, se necessário;

j) Anotar todas as ocorrências em registro próprio, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada;

k) Notificar empresa, se necessário, fazendo constar todos os acontecimentos relevantes relacionados;

l) Manter organizadas todas as notificações feitas, inclusive as soluções apresentadas pelo contratado, a fim de permitir a elaboração de relatório circunstanciado, se assim solicitado;

m) Comunicar ao Secretário da Pasta em caso de recorrentes notificações a empresa, de forma a compor relatório, solicitando que o caso seja levado ao Prefeito Municipal para adoção das medidas cabíveis;

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento da Ata de Registro de Preços e de sua garantia, quando houver.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 30 de novembro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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