PORTARIA Nº 006/2023/SMECET

De 29 de novembro de 2023.

Dispõe sobre o Processo de Eleição para a função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Roberto José Ferreira do município de Nova Monte Verde/MT para o ano 2024, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde, no uso das atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, e na Lei Municipal N.º 627/2013.

Considerando a necessidade de normatizar o processo de eleição para recompor a vaga da Coordenadora Aldelene Vieira da Silva Pereira, eleita de acordo com a Portaria Nº 004/2022/SMECET, de 02 de dezembro de 2022 para o biênio 2023/2024;

Considerando que a Coordenadora Aldelene Vieira da Silva Pereira foi nomeada para função de Diretora Escolar, faz necessário eleger novo candidato para função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Roberto José Ferreira, para o ano de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para o processo de Eleição para a função de Coordenador Pedagógico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Roberto José Ferreira para o ano 2024.

Art. 2º - A inscrição dos interessados em concorrer a eleição de Coordenador Pedagógico da unidade deverá ser feita na Secretaria Municipal de Educação no período de 05 a 08 de dezembro de 2023, no horário das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Art. 3º - A ficha de inscrição ao cargo de Coordenador Escolar (anexo I) deve ser preenchida pelo candidato no ato da inscrição na Secretaria Municipal de Educação e devidamente assinada pelo mesmo na presença de uma testemunha.

Art. 4º - A lista dos candidatos habilitados a concorrer à eleição em cada unidade de ensino deverá ser afixada em local visível e de acesso a toda comunidade escolar no dia 11 de dezembro de 2023, na unidade e na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º - Os critérios e requisitos para que o interessado possa candidatar-se ao cargo de Coordenador Pedagógico, são:

I – Ser professor efetivo e ou estável na unidade, sendo que caso de eleito o tempo em que ocupar na coordenação pedagógica será avaliado para efeito de estágio probatório.

II – Ser habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia;

III - Ter no mínimo 75% de participação presencial na Formação Continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Declaração de que não tenha sido condenado em processo administrativo ou penalidades de suspensão nos últimos 05 (cinco) anos.

V – Declaração de ter sido lotado e estado em efetivo exercício nos últimos dois anos (2022 e 2023) - sem ter gozado afastamento ou atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período mencionado - prestados na unidade que pretende dirigir;

VI – Declaração da unidade escolar afirmando que não sofreu advertência nos últimos 02 (dois) anos.

VII – Termo de compromisso de dedicação exclusiva (anexo II).

VIII – Plano de trabalho que vise aperfeiçoar as potencialidades pedagógicas da unidade.

Art. 6º - Não poderão concorrer a função de Coordenador Pedagógico os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I - Em processo de aposentadoria para o ano de 2024;

II - Em readaptação de função;

III - Com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o professor do ensino comum;

IV - Que estiverem em gozo de Licença Prémio e/ou agendadas;

V - Servidora gestante com programação de agendamento de licença gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição);

VI - O professor que não tiver disponibilidade para atender os professores nos turnos de funcionamento da unidade.

Art. 7º - A proposta de trabalho deverá conter obrigatoriamente de acordo com a modalidade que concorre:

Parágrafo Primeiro: Proposta para o Ensino Fundamental:

I - Proposta pedagógica inovadora baseada no Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde, a ser desenvolvida com os professores e alunos.

II - Estratégias de combate à evasão, aprendizado e práticas pedagógicas motivacionais e de incentivo a participação do aluno nas atividades escolares.

III – Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, e no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

IV – Assegurar e acompanhar os serviços de apoio aos alunos que exigem atendimento educacional especializado existente na unidade escolar.

Art. 8º - O candidato à coordenação pedagógica terá que apresentar entre os dias 12 e 13 de dezembro de 2023, a sua proposta de trabalho para o cargo à que concorre a todos os profissionais que têm direito ao voto.

Parágrafo Único: Todos os profissionais efetivos e cooperados em função docente, direção escolar, coordenação pedagógica, técnico administrativo educacional e apoio em desenvolvimento educacional poderão votar.

Art. 9º - Em caso de candidato único será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos, ou seja, desconsiderando votos brancos e nulos.

Art. 10 - Na falta de candidatos fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a indicação de um profissional ao respectivo cargo.

Art. 11 - O candidato eleito deverá colocar-se a disposição em todos os turnos de trabalho, definindo uma escala de horário que deverá ser fixado em local de fácil acesso aos interessados.

Art. 12 - O processo de votação será realizado no dia 14 de dezembro de 2023 na unidade onde ocorre a eleição.

Art. 13 - Em caso de empate entre candidatos, os critérios de desempate serão:

I – Maior formação acadêmica;

II – Maior tempo de efetivação;

III – Maior idade.

Art. 14 - Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Art. 15 - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação, revogada às disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 29 de novembro de 2023.

Anderson Christen Tenfen

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022

CRONOGRAMA

INSCRIÇÃO	05 a 08 de dezembro de 2023 das 07:30h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
PUBLICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES HABILITADAS	11 de dezembro de 2023
APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO	12 e 13 de dezembro de 2023
PROCESSO DE VOTAÇÃO	14 de dezembro de 2023

__________________________

Anderson Christen Tenfen

Secretário Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Decreto nº 069/2022

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE

COORDENADOR PEDAGÓGICO

2024

CANDIDATO(A): _____________________________________________________

UNIDADE ESCOLAR: _________________________________________________

1 – Relação de critérios estabelecidos pela Portaria nº 006/2023/SMECET:

a) O Candidato pertence a quadro efetivo desta Secretaria?

( ) sim ( ) não

b) O candidato entregou Plano de Trabalho conforme orientação da portaria acima mencionada?

( ) sim ( ) não

c) O candidato comprovou ter no mínimo 75% de participação presencial na Formação Continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.

( ) sim ( ) não

d) O candidato apresentou declaração da unidade escolar afirmando que não sofreu advertência nos últimos 02 (dois) anos.

( ) sim ( ) não

e) O candidato apresentou declaração que executou função pedagógica no período 2022/2023, na unidade pela se inscreve, sem ter gozado afastamento ou de atestado médico superior a 90 (noventa) dias no período supra mencionado?

( ) sim ( ) não

f) O candidato apresentou termo assinado de comprometimento em dedicação exclusiva no ato de sua inscrição?

( ) sim ( ) não

g) O candidato apresentou declaração de que sobre o mesmo não implicou processo administrativo, assim como qualquer condenação neste sentido, nos últimos 05 (cinco) anos?

( ) sim ( ) não

OBS: Não é permitida a inscrição parcial do candidato. O mesmo deverá apresentar no ato da inscrição todos os documentos exigidos pela Portaria nº 006/2023/SMECET. Esta ficha de inscrição só terá validade se apresentado juntamente com os demais documentos exigidos em referida portaria.

Nova Monte Verde, _____ de dezembro de 2023.

Assinatura candidato (a) CPF:______________

Assinatura responsável SMECET CPF:______________

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO (REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA)

Pelo presente termo, eu __________________________________________ portador (a) da carteira de identidade sob nº ________________ e CPF _______________, professor (a) habilitado (a) em _________________________ em efetivo exercício na unidade escolar ___________________________________, declaro conhecer as exigências legais inerentes ao regime de Dedicação Exclusiva, bem como suas respectivas penalidades pelo não cumprimento, incluindo a impossibilidade de acumulação com outros cargos, e a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores percebidos quando em condição ilícita de acumulação, embasada especialmente pelo inciso I e parágrafos 2º e 4º do artigo 20, e pelos artigos 21 e 22 da Lei n° 12.772/2012, não exercer a partir da vigência da alteração para Dedicação Exclusiva, nenhuma atividade que me impeça de assumir o referido regime de trabalho (DE) na Escola. Outrossim, comprometo-me a cumprir a aludida legislação, bem como informar a Secretaria Municipal de Educação se, a qualquer tempo, passar a exercer outra atividade remunerada que possa ser impeditiva da minha manutenção no regime de trabalho pleiteado.

Nova Monte Verde, ____ de dezembro de 2023.

_______________________________________

Assinatura do Professor (a)