DECRETO Nº 924, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, § 2º, da Lei municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizado pela Lei 951/2022, § 2º, conforme dotação orçamentária no orçamento vigente:

14.001.09.272.0012.2062 red.18 - 33.90.47.00.00 - Pasep

Fonte de recurso 2802000000 Recursos vinculado RPPS – Taxas Adm................................................................................................R$ 21.000,00

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no Artigo 1º, de acordo ao inciso I, do art. 43, da Lei 4.320/64, e autorizado pela Lei Municipal Nº 951/2022, § 2º, conforme apuração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 22 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal