PORTARIA Nº166 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS FIRMADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GLÓRIA D' OESTE – MT"

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita de Glória D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando a necessidade da instituição de nomear um Fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao GLÓRIA-PREV, conforme determinações legais da Lei nº 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar a servidora NILZA MARIA MOURA SANCHES, brasileira, inscrita no CPF sob nº 522.392.251-49, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 002/2019, firmado entre o GLÓRIA-PREV com o Consórcio Gestor RPPS de prestação de serviços técnicos.

Artigo 2º - O objeto do Contrato Administrativo nº 002/2019 com o Consórcio Gestor RPPS é a prestação de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 001/2017 realizado pelo CONSPREV.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 070/2021, de 17 de junho de 2021.

Gabinete da Prefeita de Gloria D' Oeste, 28 de novembro de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal