Transfere para o dia 26 de dezembro de 2023 o Feriado alusivo à Emancipação Político-Administrativa do Município e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o feriado municipal alusivo à Emancipação Político-Administrativa do Município de União do Sul, instituído pelo inciso III, do art. 1º, Lei Municipal nº 045, de 08 de maio de 1998, a ser comemorado no dia 21 de dezembro de cada ano;

Considerando a conveniência administrativa e o interesse público em se transferir a comemoração deste feriado de 21 de dezembro de 2023 (quinta-feira), para o dia 26 de dezembro de 2023 (terça-feira);

Considerando ainda que a postergação da comemoração do feriado da emancipação do município será benéfica tanto para os órgãos públicos quanto para os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, por evitar interrupção de serviços e atividades na semana que antecede o feriado de natal;

Por fim, diante do acima exposto;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretada a transferência das comemorações do Feriado municipal alusivo à Emancipação Político-Administrativa do município, de 21 de dezembro de 2023 (quinta-feira) para o dia 26 de dezembro de 2023 (terça-feira) em todo o território municipal de União do Sul.

§ 1º. O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos e Poderes da Administração Pública Municipal, e facultativamente aos setores privados do Comércio, Indústria, Agropecuária e Prestação de Serviços, no âmbito do Município de União do Sul.

§ 2º. Ficam assegurados os plantões necessários às atividades de caráter emergencial na área da saúde.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal